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Lei Ordinária / 1994

Lei Nº 1459/1994

Altera a redação do artigo 15 e do seu inciso I,  da Lei Muncipal  nº 984/90, que "estabelece o plano  de carreira do magistério  público  do município, institui o respectivo  quadro de cargos  e dá outras providências.

Lei Nº 1429/1994

Altera a redação do artigo 37, da seção II da Lei Municipal nº 990/90,  de 02/08/90.

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