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Lei Ordinária / 1993

Lei Nº 1289/1993

ALTERA O ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 990/90, TÍTULO III – DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, E CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS, DISCRIMINANDO SUAS ATRIBUIÇÕES.
 

Lei Nº 1285/1993

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.035/90, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1990.
 

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