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Lei Ordinária / 1990

Lei Nº 1042/1990

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 16, DA LEI MUNICIPAL 990/90

Lei Nº 1031/1990

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL, O FUNDO E O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

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