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Síntese da Trigésima Primeira Reunião Ordinária.

Síntese da Trigésima Primeira Reunião Ordinária - 14/09/2015
 
Projetos de Lei aprovados por unanimidade
Projeto de Lei Nº 109/2015 – Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia da multa e remissão dos juros e correção monetária a contribuintes inadimplentes e dá outras providências. O referido Projeto de Lei tem por objetivo solicitar autorização legislativa com a finalidade conceder temporariamente anistia da multa e remissão dos juros e correção monetária a contribuintes inadimplentes, visando a quitação de pendências junto a fazenda municipal, com o objetivo de recuperar créditos tributários.
 
Projeto de Lei Nº 111/2015 – Institui o Programa Municipal de Educação de Fiscal – PMEF, no município de Giruá e dá outras providências. O referido Projeto de Lei tem por objetivo de promover e institucionalizar a Educação Fiscal como instrumento para a conquista da cidadania, a ser efetivado no âmbito do Município de GIRUÁ.
 
Projeto de Lei Nº 112/2015 - Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar. O referido Projeto de Lei é necessário para dotar de recursos das contas da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Educação e Cultura. As dotações a serem suplementadas, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, visando o ajuste da folha de pagamento até o fim do exercício de 2015, dos servidores lotados na referida secretaria.
A suplementação a rubrica 4752, da Secretaria Municipal de Saúde, tem a finalidade de adquirir medicamentos para serem distribuídos à população.
Por fim suplementar as dotações 6726 e 5924, ambas da Secretaria de Saúde, destinadas respectivamente para aquisição de combustíveis e peças para a manutenção dos veículos do Setor de Transporte e, para aquisição de material ambulatorial necessário para o atendimento diário dos pacientes nos PSFS. Este recurso é oriundo do Governo do Estado em conformidade com a Resolução nº 151/15 – CIB/RS.
 
Projeto de Lei Nº 113/2015 – Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito adicional especial. O referido projeto de lei, tem por objetivo de atender solicitação do Presidente do Poder Legislativo, o referido projeto dispõe da abertura de rubrica orçamentária na atividade “1,009 Aquisição de Imóveis e Equipamentos da Câmara Municipal”, para ser utilizado na cobertura de despesas com o pagamento de frete referente a aquisição de bens móveis (placas da galeria dos ex-presidentes). Além disso, a inclusão dos novos elementos de despesa, em atividades já existentes da Secretaria Municipal de Saúde, destinam-se as ações referentes ao Outubro Rosa 2015, Campanha Nacional contra o Câncer de Mama e Novembro Azul 2015, Campanha Nacional contra o Câncer de Próstata.
 
Projeto de Lei Nº 114/2015 – Altera a Redação da Lei Municipal nº 6006/2014 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover contratação temporária de excepcional interesse público. O referido Projeto de Lei visa alterar a Lei Municipal nº 6006/2014, de contratação temporária de excepcional interesse público, especificamente o prazo de contratação, visto a necessidade da permanência destes profissionais para desempenhar suas funções junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e considerando o que prevê o artigo 234 do Regime Jurídico Único.
 
Projeto de Lei encaminhado para as Comissões Permanentes
Projeto de Lei Nº 116/2015 Autoriza o Executivo Municipal a promover contratação temporária de excepcional interesse público.
 
OFÍCIO N 002/2015 – Vereador Maurício Butzen
Solicitando a renúncia de membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Controle Externo como Relator, por motivo de incompatibilidade de horários.
 
REQUERIMENTO
1) Marelise Roceli Weschenfelder, Vereadora da Bancada do PDT, vem nos termos regimentais, requerer 03 dias de licença para tratar de assunto particular, período em que já comunica que estará fora do País. iniciando no dia 05 de setembro de 2015.
 
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA
1) O Vereador Ernani Zagonel solicita ao Senhor Prefeito Municipal, que seja providenciada a reconstrução do abrigo localizado na Rua Padre Dionísio Basso, na saída para o Distrito de Mato Grande, para usuários do transporte coletivo e pessoas que esperam carona.
 
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
1) O Vereador Maurício Butzen, nos termos do art. 30, inciso XII, da Lei Orgânica do Município e art. 189 do Regimento Interno da Câmara, requer ao Senhor Prefeito Municipal que dentro dos prazos regimentais seja informado o que segue: - Existe projeto para a remoção de obstáculo (escadaria) para dar continuidade a Rua Francisco Leopoldo Uhry, entre as Ruas Leopoldo Vontobel e Athayde Pacheco Martins, visando viabilizar o tráfego de veículos automotores da mesma. Existindo, que seja encaminhado a esta Casa Legislativa.
 
Estiveram presentes na 31ª Reunião Ordinária os Vereadores Aldir José Scherer, Andrei Schnorr dos Santos, Alex Sandro Gomes, Claudio Flávio Weschenfelder, Ernani Zagonel, João Carlos Taborda Zimmermann, José Paulo Schnorr Taborda, Maurício Butzen, Maurílio Borges de Matos, Marelise R. Weschenfelder, Ruben Weimer.
 
A próxima Reunião Ordinária será no dia 21 de setembro de 2015, às 20 horas. Acesse o Portal da Transparência (www.camaragirua.rs.gov.
 

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