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Síntese da Vigésima Nona Reunião Ordinária.

Síntese da Vigésima Nona Reunião Ordinária - 31/08/2015
 
Projetos de Lei aprovados por unanimidade
Projeto de Lei Nº 093/2015 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir metas e ações no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na LOA – Lei Orçamentária Anual e abrir crédito adicional especial. O referido projeto de lei busca autorização legislativa para inclusão de ação no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento anual, vigentes no exercício corrente, junto à Secretaria de Saúde, criando a atividade “2.019 – Manutenção Programa Farmácia Central”. A abertura do crédito adicional é necessária para inclusão de novos elementos de despesa, em atividades já existentes no orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável, Secretaria Municipal de Promoção Humana, Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos e Secretaria Municipal de Saúde, destinados a realizar a manutenção destas secretarias.
 
Projeto de Lei Nº 094/2015 – Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar. O referido projeto de lei visa dotar de recursos orçamentários as rubricas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável, Secretaria Municipal de Promoção Humana, Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos e Secretaria Municipal de Gestão Financeira e Suprimentos, destinados a realizar a manutenção e realização de projetos nas respectivas secretarias.
 
Projeto de Lei Nº 095/2015Altera a redação da Lei Municipal 5055/2014 que Autoriza o Executivo Municipal a promover contratação temporária de excepcional interesse público. O referido projeto de lei busca autorização legislativa para alterar a Lei Municipal 5055/2014, especificamente o prazo de contratação, visto a realização do concurso público, e a necessidade da permanência destes profissionais junto as Equipes de Saúde da Família – ESF e considerando o que prevê o art.234 do Regime Jurídico Único.
 
Projeto de Lei Nº 096/2015Altera a redação da Lei Municipal 5073/2014 que Autoriza o Executivo Municipal a promover contratação temporária de excepcional interesse público. O referido projeto de lei busca autorização legislativa para alterar a Lei Municipal 5073/2014, especificamente o prazo de contratação, visto a realização do concurso público, e a necessidade da permanência destes profissionais junto as Equipes de Saúde da Família – ESF e considerando o que prevê o art.234 do Regime Jurídico Único.
 
Projeto de Lei Nº 097/2015Altera a redação da Lei Municipal 6017/2014 que Autoriza o Executivo Municipal a promover contratação temporária de excepcional interesse público. O referido projeto de lei busca autorização legislativa para alterar a Lei Municipal 6017/2014, especificamente o prazo de contratação, visto a realização do concurso público, e a necessidade da permanência destes profissionais junto as Equipes de Saúde da Família – ESF e considerando o que prevê o art.234 do Regime Jurídico Único.
 
 
Projeto de Lei Nº 098/2015Altera a redação da Lei Municipal 5060/2014 que Autoriza o Executivo Municipal a promover contratação temporária de excepcional interesse público. O referido projeto de lei busca autorização legislativa para alterar a Lei Municipal 5060/2014, especificamente o prazo de contratação, visto a realização do concurso público, e a necessidade da permanência destes profissionais junto as Equipes de Saúde da Família – ESF e considerando o que prevê o art.234 do Regime Jurídico Único.
 
Projeto de Lei Nº 099/2015 Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar. O referido projeto de lei destina-se a suplementação de dotações da Secretaria de Saúde, visando ajustes orçamentários para viabilizar a aquisição de medicamentos básicos a serem distribuídos aos usuários do Sistema Único de Saúde, cuja aquisição não foi possível através da CISMISSÕES. Também busca suplementação de dotações do Setor de Transporte para aquisição de passagens para serem fornecidas a pacientes que realizam tratamento em outros municípios, bem como, aquisição de combustível.
 
Projeto de Lei Nº 100/2015Altera a redação da Lei Municipal nº 6176/2015, que Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito adicional especial. O referido projeto de lei visa alterar o artigo 1º da Lei Municipal nº 6176/2015, onde se refere a atividade 2.168 – Manutenção Atividade Atendimentos Psicossocial/Dep. Químicos.
 
Projeto de Lei Nº 101/2015Autoriza o Executivo Municipal a ceder em comodato equipamentos agrícolas, de propriedade do município, a grupos de agricultores, abaixo descritos. O referido projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização legislativa para cedência de equipamentos agrícolas, a Grupos de Agricultores das localidades descritos no artigo 1º do Projeto de Lei. Aprovado com emendas.
 
Projeto de Lei Nº 102/2015Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito adicional especial. O referido projeto de lei visa abertura de nova dotação orçamentária no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, destinada ao pagamento de horas extras aos servidores da vigilância epidemiológica, quando necessário.
 
Projeto de Lei Nº 103/2015Altera a redação da Lei Municipal 5092/2014 que autoriza o Executivo Municipal a promover contratação temporária de excepcional interesse público. O referido projeto de lei visa alterar a Lei Municipal nº 5092/2014, de contratação temporária de excepcional interesse público, especificamente o prazo de contratação, visto a necessidade de permanência destes profissionais junto as Equipes de Saúde da Família – ESF e considerando o que prevê o artigo 234 do Regime Jurídico Único.
 
Projeto de Lei Nº 108/2015Altera a redação da Lei Municipal 5072/2014 que Autoriza o Executivo Municipal a promover contratação temporária de excepcional interesse público. O referido projeto de lei visa alterar a Lei Municipal nº 5072/2014, de contratação temporária de excepcional interesse público, especificamente o prazo de contratação, visto a necessidade da permanência destes profissionais para desempenhar suas funções junto a Secretaria Municipal de Promoção Humana e considerando o que prevê o artigo 234 do Regime Jurídico Único.
 
Projetos de Lei aprovados por maioria
Projeto de Lei nº 092/2015Autoriza o Executivo Municipal a promover contratação temporária de excepcional interesse público. O referido projeto de lei destina-se a contratação temporária visando o preenchimento de vagas na Secretaria Municipal de Trabalho e Cidadania, 01 vaga de Monitor de Informática e 01 vaga de Atendente do PROCON.
 
Projeto de Lei Nº 104/2015 – Altera a redação da Lei Municipal 4997/2014 que autoriza o Executivo Municipal a criar a vaga de Analista de Projetos, Contratos e Convênios e promover contratação temporária de excepcional interesse público. O referido projeto de lei visa alterar a Lei Municipal nº 4997/2014, de contratação temporária de excepcional interesse público, especificamente o prazo de contratação, visto a necessidade de permanência deste profissional para atender a demanda e a necessidade da Secretaria Geral de Governo – SGG no Setor de Projetos, e considerando o que prevê o artigo 234 do Regime Jurídico Único.
 
Projetos de Lei encaminhados para as Comissões Permanentes
Projeto de Lei Nº 106/2015 – Altera a redação da Lei Municipal 5094/2014 que Autoriza o Executivo Municipal a promover contratação temporária de excepcional interesse público.
 
Projeto de Lei Nº 107/2015 – Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio e repassar recursos financeiros à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
 
INDICAÇÕES
1) A Vereadora Sandra Maria de Medeiros Ceretta indica ao Senhor Prefeito Municipal, que determine ao setor de trânsito, estudo de viabilidade técnica para transformar em mão única a Rua Darci Izolan, no sentido Av. Bento Gonçalves a Rua Athayde Pacheco Martins.
 

PEDIDO DE INFORMAÇÕES
1) O Vereador Claudio Flávio Weschenfelder, nos termos do art. 30, inciso XII, da Lei Orgânica do Município e art. 189 do Regimento Interno da Câmara, requer ao Senhor Prefeito Municipal que dentro dos prazos regimentais seja informado o que segue: - Que seja enviado a essa Casa Legislativa cópia dos contratos de aluguel e seus aditivos firmados entre o Município e as seguintes empresas: Lopes Distribuidora Ltda e Denise F. Welter ME. E também seja informado o último valor pago de aluguel. Também seja informado o valor mensal pago de aluguel do prédio onde localiza-se a Secretaria Municipal de Trabalho. Cópia dos demais contratos de locação de prédios e salas por parte do Município.
 

2) O Vereador Maurício Butzen, nos termos do art. 30, inciso XII, da Lei Orgânica do Município e art. 189 do Regimento Interno da Câmara, requer ao Senhor Prefeito Municipal que dentro dos prazos regimentais seja informado o que segue: - Existe cronograma para colocação de redutores de velocidade nas ruas asfaltadas recentemente? Existindo, que o mesmo seja encaminhado a esta Casa Legislativa.

3) Os Vereadores Ruben Weimer, Aldir José Scherer, Claudio Flávio Weschenfelder e José Paulo Schnorr Taborda, da bancada do PP, nos termos do art. 30, inciso XII, da Lei Orgânica do Município e art. 189 do Regimento Interno da Câmara, requerem ao Senhor Prefeito Municipal que dentro dos prazos regimentais seja informado o que segue: - Nome da empresa que realizou a operação “tapa buraco” nas ruas do município. Nome das ruas contempladas com o serviço “tapa buraco”. Cópia do Contrato. Valor total gasto nestes serviços. Quantidade de m2 recuperados. Planilha financeira elaborada pelo Setor de Engenharia.

 
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA
1) A Vereadora Sandra Maria de Medeiros Ceretta solicita ao Senhor Prefeito Municipal, que determine ao setor competente, o conserto do calçamento na Travessa Santa Maria, entre as Ruas Ijuí e Soledade, no Bairro Hortêncio.
 
 
Estiveram presentes na 29ª Reunião Ordinária os Vereadores Aldir José Scherer, Andrei Schnorr dos Santos, Alex Sandro Gomes, Claudio Flávio Weschenfelder, Ernani Zagonel, João Carlos Taborda Zimmermann, Maurício Butzen, José Moacir Freitas de Oliveira, Sandra Maria de Medeiros Ceretta, Ruben Weimer e José Paulo S. Taborda.
 
A próxima Reunião Ordinária será no dia 04 de setembro de 2015, às 11h45min, devido ao feriado de 07/09/2015. Acesse o Portal da Transparência (www.camaragirua.rs.gov.br).
 
 
 
 
 
 
 
 

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