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Síntese da Primeira Reunião Extraordinária.

Síntese da Primeira Reunião Extraordinária 30/06/2015.
Projeto de Lei nº 068/2015 – Altera a redação da Lei Municipal nº 5055/2014 que “Autoriza o Executivo Municipal a promover contratação temporária de excepcional interesse público”;
 
Projeto de Lei nº 069/2015 – Altera a redação da Lei Municipal nº 5092/2014 que “Autoriza o Executivo Municipal a promover contratação temporária de excepcional interesse público”;
 
Projeto de Lei nº 070/2015 – Altera a redação da Lei Municipal nº 5060/2014 que “Autoriza o Executivo Municipal a promover contratação temporária de excepcional interesse público”.
Os Projetos de Lei acima citados, buscam autorização legislativa para alterar as referidas Leis Municipais de contratação temporária de excepcional interesse público, especificamente o prazo de contratação, visto a proximidade do término dos contratos administrativos e a necessidade da permanência destes profissionais junto as Equipes de Saúde da Família – ESF e considerando o que prevê o artigo 234 do Regime Jurídico Único: “Art.234 – As contratações temporárias de excepcional interesse público, terão dotações orçamentárias específicas e não poderão ultrapassar o prazo de vinte e quatro (24) meses.”
 
Estiveram presentes na 1ª Reunião Extraordinária os Vereadores Aldir José Scherer, Andrei Schnorr dos Santos, Claudio Flávio Weschenfelder, Ernani Zagonel, João Carlos Taborda Zimmermann, Maurício Butzen, Maurílio Borges de Matos, Marelise Weschenfelder, Ruben Weimer, José Paulo S. Taborda e Rosani Assunção.
 
A próxima Reunião Ordinária será no dia 06 de julho de 2015, às 20 horas. Acesse o Portal da Transparência (www.camaragirua.rs.gov.br).
 
 

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