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A Bancada Feminina da Câmara Municipal de Vereadores de Giruá Alerta as Mulheres para esta Legislação Eleitoral:

A Bancada Feminina da Câmara Municipal de Vereadores de Giruá alerta as mulheres para esta Legislação Eleitoral:
O TSE promoverá entre 1º - de abril e 30 de julho dos anos eleitorais, em até 5 minutos, contínuos ou não, propaganda institucional em rádio e televisão, para incentivar a participação feminina na política, bem como esclarecer os cidadãos sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro ( Art. 93 - A, Lei 0.504/1997).
Nas três eleições que se seguirem à publicação desta Lei, os partidos reservarão, em contas bancárias específicas para este fim, no mínimo 5% e no máximo 15% do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais para aplicação nas campanhas de suas candidatas, incluídos nesse valor os recursos a que se refere o inciso V do art. 44 da Lei no. 9.096/1995 ( art.9º., Lei 13.165/2015).
Punição para o não cumprimento da destinação de percentual de 5% do total para programa de formação e difusão da participação feminina (Art. 44, §5º, Lei 9.096/1995).
Pelo menos 10% da propaganda e das inserções devem ser destinadas às mulheres (art.45, art.49, Lei 9.096/1995).

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